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Micro e Pequenas Empresas

98% dos estabelecimentos empresariais do Brasil são pequenos empreendimentos, os quais são também responsáveis por 60% dos empregos estabelecidos no país. Em julho, o Senado aprovou o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que ampliava a definição de Microempresa e criava benefícios fiscais. No dia 5 de novembro, o Presidente Fernando Henrique antecipou-se ao Congresso e baixou uma medida provisória criando uma nova forma de tributação para as micro e pequenas empresas.

Histórico jurídico

Pela lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, é considerada uma microempresa o empreendimento no ramo da indústria, comércio ou serviços, cuja receita não ultrapasse 96.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Dentre os benefícios concedidos pela estavam: a isenção do IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) e o PIS (Programa de integração Social).

O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelecia como microempresa a empresa individual ou pessoa jurídica com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 204 mil. Já, a empresa de pequeno porte era aquela que, não se enquadrando como microempresa, tivesse receita bruta anual acima de R$ 204 mil e limitada a R$ 576 mil.

Pelo estatuto, as microempresas estariam isentas do Imposto de Renda, do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), do Cofins (Contribuição para financiamento da seguridade social), do PIS, além de serem beneficiadas pela redução de outros impostos. As pequenas empresas não seriam tão beneficiadas, mas pela primeira vez seriam diferenciadas pela lei das empresas de médio e grande porte.

O estatuto estava dependendo da aprovação do Congresso para entrar em vigor.

No dia 5 de novembro, o Presidente Fernando Henrique antecipou-se e baixou uma medida provisória estabelecendo benefícios fiscais às micro e pequenas empresas. A MP cria um novo sistema tributário, pelo qual o microempresário pode optar por pagar os impostos como antes ou por pagar um imposto único.

Essas medidas visam estimular a legalização das inúmeras microempresas que atuam na clandestinidade, além da formação de novos negócios e a geração de empregos. O Governo Federal não acredita que esses benefícios fiscais possam diminuir a arrecadação, pelo contrário, crê que poderá ocorrer aumento na arrecadação pelo crescimento do número de contribuintes. Agora, o Governo está pressionando os Governos Estaduais para que adotem sistemas tributários semelhantes.

SEBRAE

O SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) visa estimular e promover as empresas de pequeno porte, para tanto, são oferecidos continuamente cursos, palestras e um serviço de atendimento direto ao empresário: o Balcão SEBRAE. O SEBRAE substitui o CEBRAE, órgão governamental anteriormente existente e funciona como Serviço Social Autônomo. É uma entidade composta por representantes da iniciativa privada e também do governo.

Os recursos do SEBRAE vêm de uma contribuição parafiscal de 0,3%, incidente sobre as folhas de salários e recolhida pelas empresas ao INSS, de 70% a 90% dos custos do SEBRAE são subsidiados por essa verba.

Estima-se que existam no Brasil 2,5 milhões de empreendimentos que se enquadram como micro e pequenas empresas, o governo começa a enxergar esses novos negócios como fatores importantes para a solução do desemprego e da recessão. Mesmo criando leis para reduzir os encargos tributários e auxiliar os microempresários, ainda pouco se faz objetivamente nesse sentido, o SEBRAE é a única instituição que presta esse tipo de serviço.

Fontes:

SEBRAE/SP

Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB)

 

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